Termos de Serviço
Última atualização: 15 de agosto de 2026
Estes Termos regulam o uso do aplicativo BPC LOAS, mantido por RZW Systems (Porto Feliz/SP — rzwsystems@gmail.com — +55 (11) 99309-2536). Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo, você declara que leu e concorda com as condições abaixo.
1. O que o aplicativo é — e o que ele não é
O BPC LOAS é uma ferramenta de organização documental. Ele reúne comprovantes de despesas, rendimentos, laudos médicos e registros de cuidado e consolida essas informações em um dossiê técnico em PDF, montado pelo próprio usuário.
O aplicativo não presta consultoria jurídica nem previdenciária, não substitui advogado, assistente social ou perito, não emite pareceres e não garante a concessão, a revisão ou a manutenção do Benefício de Prestação Continuada nem de qualquer outro benefício. As decisões sobre o benefício são exclusivas do INSS e, quando for o caso, do Poder Judiciário.
2. Responsabilidade pelo conteúdo
O usuário é o único responsável pela veracidade, atualidade e legalidade dos dados, valores e documentos que insere no aplicativo, inclusive por ter autorização do titular ou de seu representante legal para tratar informações de terceiros, especialmente dados de saúde.
É vedado inserir documentos falsos, adulterados ou obtidos sem autorização. A declaração de informações falsas para obtenção de benefício pode configurar ilícito civil e penal, respondendo o usuário exclusivamente por essa conduta.
3. Conta e regras de uso
- A conta é pessoal e intransferível; a senha não deve ser compartilhada.
- O responsável do processo pode convidar cuidadores, que recebem senha provisória e devem trocá-la no primeiro acesso.
- O usuário deve manter seus dados de contato atualizados e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.
- É proibido: tentar acessar dados de processos aos quais não está vinculado, explorar falhas de segurança, automatizar acessos em massa, sobrecarregar a infraestrutura, praticar engenharia reversa ou utilizar o aplicativo para fins ilícitos.
4. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, uso indevido, fraude, risco à segurança da plataforma ou determinação legal. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pela opção "Excluir seu acesso".
5. Disponibilidade do serviço
O aplicativo é oferecido "no estado em que se encontra". Podemos realizar manutenções, alterar funcionalidades ou interromper temporariamente o serviço. Recomendamos que o usuário guarde cópias próprias dos documentos originais e dos dossiês gerados.
6. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a RZW Systems não responde por: indeferimento, atraso ou cessação de benefícios; decisões administrativas ou judiciais; perdas decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo usuário; lucros cessantes; indisponibilidade temporária do serviço; ou atos de terceiros, inclusive falhas de provedores de infraestrutura e de e-mail.
7. Propriedade intelectual
O software, a marca, o layout e o design system são de titularidade da RZW Systems. Os documentos e dados inseridos permanecem de titularidade do usuário e do beneficiário, sendo tratados conforme a Política de Privacidade.
8. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo. O uso continuado após a publicação implica concordância.
9. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Feliz/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência legal do domicílio do consumidor quando aplicável.